DOIS POSTOS DE TRABALHO NA CATEGORIA E CARREIRA GERAL DE TÉCNICO SUPERIOR DIREITO – DIVISÃO DE ASSUNTOS JURÍDICOS - EM REGIME DE CONTRATO DE TRABALHO A TERMO RESOLUTIVO CERTO
DOIS POSTOS DE TRABALHO NA CATEGORIA E CARREIRA GERAL DE TÉCNICO SUPERIOR DIREITO – DIVISÃO DE ASSUNTOS JURÍDICOS - EM REGIME DE CONTRATO DE TRABALHO A TERMO RESOLUTIVO CERTO
PROCEDIMENTOS CONCURSAIS COMUNS PARA CONSTITUIÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO PÚBLICO, NA MODALIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS POR TEMPO DETERMINADO, TENDO EM VISTA O PREENCHIMENTO DOS POSTOS DE TRABALHO INFRA IDENTIFICADOS, PREVISTOS E NÃO OCUPADOS NO MAPA DE PESSOAL:
DOIS POSTOS DE TRABALHO NA CATEGORIA E CARREIRA GERAL DE TÉCNICO SUPERIOR DIREITO – DIVISÃO DE ASSUNTOS JURÍDICOS - EM REGIME DE CONTRATO DE TRABALHO A TERMO RESOLUTIVO CERTO
Caracterização do posto de trabalho:
Exercício de atividades inerentes à carreira e categoria Técnica Superior, no termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, correspondente ao grau 3 de complexidade funcional, complementado por competências de apoio geral, concretamente: Desenvolver funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; analisar e elaborar informações e pareceres jurídicos em todos os processos que lhe sejam submetidos; prestar suporte jurídico transversal no âmbito das atribuições da unidade orgânica, nomeadamente, interpretação e aplicação de legislação especialmente na área do direito administrativo; produzir normas e regulamentos internos; acompanhar processos judiciais e processos de execução fiscal; instruir processos de contraordenações; elaborar contratos e documentos de cariz técnico-jurídico; elaborar estudos e propostas de regulamentos; desempenhar funções de júri em procedimentos de contratação pública; instruir processos de meras averiguações, de inquérito, sindicância ou disciplinares determinados superiormente e instruir processos administrativos da competência da unidade orgânica.
Aviso (extrato) - ABERTO POR AVISO N.º 22985/2023 – PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, 2.ª SÉRIE – N.º 230 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
BOLSA DE EMPREGO PÚBLICO: OE202311/1028
Nível habilitacional: Licenciatura Direito - Grau de Complexidade 3
Não é possível substituir o nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
ATA CRITÉRIOS CTTRC TÉCNICO SUPERIOR DIREITO
ATA adm_excluídos direito_signed_signed